Retorta de ações dft
27/11/2014 · Em caso de indeferimento, aí sim, o beneficiário poderá ir para o Judiciário”. O Coêlho informa, ainda, que essa nova medida vai reduzir o número de ações ajuizadas relacionadas ao DPVAT e facilitará o atendimento ao segurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. Clique aqui para ler uma das decisões do TJ-GO. Ementa: TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA A FLUMITRENS. VALIDADE. A transferência de empregado da CBTU para a FLUMITRENS, decorrente da cisão parcial da companhia e incorporação da parte cindida pela empresa pública estadual é válida, porquanto ambas entidades se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173